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CAPITULO
I - DIREITOS E VANTAGENS
DO SERVIDOR
LICENÇA
- PATERNIDADE
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O
que é?
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Licença
remunerada, de 05 (cinco) dias consecutivos, concedida
ao servidor por ocasião do nascimento ou adoção
de filhos. |
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Procedimentos |
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O servidor,
a partir da data de nascimento ou adoção
do filho(a), apresenta à chefia imediata a sua
Certidão de Nascimento ou o Termo de Adoção,
para que seja providenciado o devido registro na sua freqüência.OBS:
Não é necessário processo. |
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Legislação |
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Art.
208 da Lei 8.112/90. |
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